ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 03-3-2016.

Aos três dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Dr. Raul Fraga, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Resolução nº 007/16 (Processo nº 0539/16), de autoria da Mesa Diretora; o Projeto de Lei do Legislativo nº 027/16 (Processo nº 0347/16), de autoria de Delegado Cleiton; o Projeto de Lei do Legislativo nº 006/16 (Processo nº 0097/16), de autoria de Márcio Bins Ely; o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/16 (Processo nº 0020/16), de autoria de Mendes Ribeiro; e os Projetos de Lei do Legislativo n^os 259 e 261/15 (Processos n^os 2698 e 2730/15, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constou Comunicado do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação. Os trabalhos foram suspensos das quatorze horas e dezessete minutos às quatorze horas e quarenta e três minutos. A seguir, o Presidente registrou o transcurso, hoje, do aniversário de Séfora Gomes Mota. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna e Jussara Cony. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Marcelo Sgarbossa, Clàudio Janta, Sofia Cavedon, Rodrigo Maroni, Dr. Thiago e Engº Comassetto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Tarciso Flecha Negra e Delegado Cleiton. Na oportunidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Dr. Thiago, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, esteve, em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 031/15, discutido por Marcelo Sgarbossa. Durante a Sessão, Jussara Cony, Dr. Thiago, Lourdes Sprenger e Idenir Cecchim manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foi registrada a presença de Helena Etges, Presidenta da Câmara Municipal de Rio Pardo. Às dezesseis horas e cinquenta minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo, Mario Manfro, Engº Comassetto e Mônica Leal e secretariados por Mario Manfro. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Convido as Sras. Vereadoras e os Srs. Vereadores, e todos que nos acompanham, para, no Espaço Cultural Tereza Franco, acompanharem a solenidade de abertura do Mês da Mulher. Suspendo os trabalhos por alguns instantes para que todos possam participar.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h17min.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 14h43min): Estão reabertos os trabalhos.

Retomamos a Sessão, após a solenidade de abertura das comemorações pelo Mês das Mulheres.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, nós acabamos de ter esta atividade, dando início à Semana da Mulher. Exatamente, no dia de hoje, a Ver.ª Séfora Gomes Mota está de aniversário; portanto, gostaria que a Câmara como um todo, através dos Vereadores e Vereadoras, homenageasse a Ver.ª Séfora Gomes Mota.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Muito bem, registro nossos parabéns à Ver.ª Séfora Gomes Mota pelo seu aniversário.

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, só queria fazer uma consulta à Vossa Excelência. O meu projeto, que versava sobre o Ginásio de Esportes Leonel Brizola, foi retirado da priorização?

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Sim, exatamente. Foi pedida a retirada de priorização pelo Ver. Nereu D’Avila, que estava respondendo pela Liderança do PDT na reunião de Líderes hoje pela manhã.

O SR. DR. THIAGO: Então, o Ver. Nereu D’Avila, representando o PDT, retirou o projeto que nominava o Ginásio da Escola Municipal Larry José Ribeiro Nunes com o nome de Leonel de Moura Brizola da priorização?

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Perfeitamente, exatamente como o nosso Regimento determina as retiradas de priorização: os Líderes são os que indicam e retiram da priorização. Por isso, foi acatado na reunião de Líderes.

O SR. DR. THIAGO: Muito obrigado, Presidente, pela informação, pois isso realmente é importante e nos deixa estarrecidos.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, quero registrar a presença da Ver.ª Helena Etges, Presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo e membro do Fórum das Vereadoras do Rio Grande do Sul.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Seja muito bem-vinda, Vereadora.

(O Ver. Mario Manfro assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, de uma forma especial, Ver.ª Sofia Cavedon, Procuradora da Mulher nesta Casa. Quando foi aberto a Comunicação de Líder para as lideranças, em principio, pensei que V. Exa. seria a primeira, como nossa Procuradora, mas aí acabamos fazendo uma homenagem à Ver.ª Séfora, a qual está de aniversário hoje.

Parece-me que hoje é um dia extremamente importante para nós darmos início a nossa semana, que, na realidade, iniciou ali, mas trazendo alguns elementos importantes para abertura do mês da mulher, porque não é mais somente o dia 08 de março, não é somente uma semana e, sim, é o mês da mulher. E o nosso caminhar das mulheres, neste tempo histórico, requer de nós todos, não somente das mulheres, mas dos homens do povo brasileiro, muita reflexão, muita unidade, amplitude nas relações, requer de nós muita firmeza e muito foco para aquilo que é essencial e estratégico na construção histórica desse caminhar das mulheres por um mundo de igualdade, livre de todas as formas de opressão, de discriminação, de dominação, é que nós bradamos em torno desse 8 de março. Mulheres pela democracia, nenhum passo atrás pelas liberdades democráticas da nação brasileira. Mulheres por mais poder político para as mulheres. E mulheres por nenhum direito a menos e muitos direitos a mais. E quando nós assim afirmamos, como feministas, emancipacionistas, e nós, do PCdoB, como mulheres comunistas, nós estamos a dizer da nossa convicção de que nos tornamos cidadãs fazendo nossas lutas específicas, não descoladas, Ver.ª Fernanda, da luta de classes, em uma sociedade de classes, como essa que vivemos, na conquista de direitos políticos, civis, sociais, econômicos para emancipação de toda a sociedade. E a essa sociedade, que queremos justa, nós dizemos que se enganam aqueles que pensam ao contrário da afirmação histórica do filósofo socialista utópico francês Fourier: “O grau de emancipação das mulheres é a medida do grau de emancipação da sociedade”. Desde os movimentos democráticos pela independência, contra a escravatura, por todo esse processo histórico da nação brasileira, chegando, inclusive, o movimento feminino pela anistia, que deu origem ao movimento pela anistia na ditadura militar da nossa nação; chegando à constituição cidadã contra a corrupção, contra a privatização dos setores estratégicos, pela soberania nacional, enfim, pela saúde, pela educação, uma educação libertadora; pela descriminalização do aborto e a concepção de que é uma questão de saúde pública o aborto, e não uma questão de criminalizar as mulheres, por isso que tem que ser materializada a sua legalização contra todas fobias, contra todos os fundamentalismos, contra toda e qualquer forma de opressão, que nós estamos, sim, mulheres, lutando por amplas liberdades democráticas e lançando os fundamentos para uma sociedade em que possamos viver as nossas maravilhosas diferenças na igualdade. Porque se trata de nossa emancipação, mas, fundamentalmente, a nossa luta se trata da emancipação humana de todos. Por isso o centro da nossa luta hoje, neste Brasil, em que se investe com dificuldades, com incompreensões, mas com muitas lutas e amplitudes e unidades, nós estamos invertendo os ciclos econômicos que, ao longo da história do País, faziam um desenvolvimento aumentando a desigualdade para fazer desenvolvimento. Portanto, o centro da luta, hoje, nesta Nação, é a democracia e, assim, a defesa da democracia, que construímos buscando sempre alcançar, contribuindo com isso, mas também a soberania nacional, o Estado Democrático de Direito, garantidor do mandato constitucional de uma Presidenta da República, garantidor do respeito à história do povo brasileiro, para que possamos superar a recessão e não permitir o retrocesso. O brado é o de sempre, e mais do que nunca, resistência e luta neste País para nenhum direito a menos e muitos direitos a mais, poder político para as mulheres, mais democracia, aprofundando e radicalizando a luta pela democracia. Nós sabemos que sem democracia as primeiras a serem jogadas na fogueira e nas masmorras serão as mulheres, e nós não queremos isso para a Nação brasileira. Que a nossa perspectiva e capacidade de raciocinar e dialogar esteja acima de tudo que possa significar retrocesso na democracia brasileira. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, quero informar que a Bancada do PMDB escolheu a Ver.ª Lourdes Sprenger para ser Líder da nossa bancada até o dia 8 de março de 2016, em homenagem às mulheres.

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Ver. Cecchim, peço que V.Exa. encaminhe isso por escrito. Obrigado.

A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, agradeço a indicação do nosso Líder de Bancada, Ver. Idenir Cecchim.

Minha saudação às mulheres de todas as profissões, independente de causas que defendam, raças, religião, pelo conjunto de nossa obra, como mãe, esposa, mulher e, acima de tudo, um ser humano que tem o poder da geração da vida. Apesar ainda das diferenças, das discriminações existentes, as mulheres já provaram, com competência e com suas lutas, que seu espaço na sociedade está se consolidando. O papel social da mulher e sua posição na sociedade brasileira ainda são carregados de contradições. Em termos quantitativos, alguns dados apontam na composição, por exemplo, da Câmara Federal, com apenas 9% das mulheres; no Senado, 10%; no Estado, um número muito pequeno de Governadoras, e nas assembleias estaduais, câmaras municipais também a situação é a mesma. Talvez, em Porto Alegre, por nossa luta, a Câmara seja uma das Casas Legislativas com maior números em termo de exercício de mandato, pois somos seis Vereadoras para um total de 36 Vereadores.

Notícias publicadas pela ONU colocam o Brasil em 120º no ranking da proporção das mulheres nos Parlamentos, o que significa estar atrás do Paquistão, do Sudão e Emirados Árabes unidos. Mas obtivemos avanços ao longo da nossa história, porém, as barreiras ainda persistem na participação feminina, no cenário político brasileiro, que advêm da desigualdade social e econômica. Histórico é que o poder sempre esteve associado à figura do homem. Podemos definir três momentos de grande relevância para a participação da mulher na política brasileira: a conquista do direito ao voto, em 1932, fruto de intenso movimento das mulheres iniciado em 1919, no conhecido movimento sufragista, e também, o segundo refere-se ao movimento feminista da década de 70, em que a mulher luta para direitos mais amplos voltados à democratização do País. E o terceiro foi a Constituição de 1988, em que se conquistam diversos direitos na esfera política institucional e que foi reconhecido como o momento da conquista de igualdade formal dos direitos entre homens e mulheres. Mas, dos 590 parlamentares, entre Senadores e Deputados, a Assembleia Nacional Constituinte foi somente composta por 26 mulheres, todas Deputadas, nenhuma Senadora. Entretanto, essas conquistas ainda não foram suficientes para alcançarmos uma igualdade efetiva. Se não, vejamos, primeiramente, do séc. XV ao séc. XVIII, a mulher não tinha acesso à educação, ao mercado formal e não possuía direitos nem civis, nem políticos. E, a partir do séc. XIX, momento no qual se vivenciou certa melhoria, principalmente no final do século, quando uma mulher deteve o primeiro diploma de curso superior. Por fim, ao longo do século XX, quando as mulheres brasileiras obtiveram conquistas em três campos: educação, inserção no mercado de trabalho e direito ao voto. Nós precisamos avançar.

E trago como exemplo o sistema de cotas que houve na Dinamarca, a primeira experiência, sendo a Dinamarca um país que tem IDH elevadíssimo, que conseguiu alcançar o equilíbrio entre mulheres e homens nos seus órgãos consultivos e administrativos. Aqui no Brasil, a implementação de um sistema de cotas de caráter temporário no preenchimento das cadeiras nos parlamentos com o mínimo assegurado às mulheres poderá dar início ao real equilíbrio que almejamos.

Encerrando a minha fala, trato da violência contra a mulher. É um grande desafio nos nossos tempos. Por quê? Vou citar um dos casos, embora tenha havido outros, de uma mãe idosa e sua filha que abordaram um indivíduo batendo no seu cão de raça – então, um senhor da sociedade. Elas foram agredidas brutalmente, sendo o caso encaminhado para uma delegacia. Por fim, um bom governante é aquele que tem compromissos com a democracia e com a coletividade, seja homem ou mulher. Mulheres, parabéns pelo nosso dia! Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MÔNICA LEAL: Boa tarde a todos, Presidente, colegas Vereadoras, quero cumprimentar uma a uma – Ver.ª Jussara Cony, Ver.ª Sofia Cavedon, Ver.ª Fernanda Melchionna, Ver.ª Séfora Gomes Mota –; meninas da Taquigrafia, meus cumprimentos, meu agradecimento pelo sempre apoio; assessoras da Câmara Municipal – eu, como muita honra, já fui assessora na época do Ver. Pedro Américo Leal, sempre digo que quem um dia foi funcionária, assessora, jamais deixa de sentir-se funcionária ou assessora; imprensa; guardas; também à nossa querida assessora do cafezinho, que sempre nos brinda com uma água e um cafezinho, de forma gentil.

Eu teria muitas coisas a dizer sobre esta semana, este mês, este ano das mulheres, eu que, com muito orgulho, fui criada por um militar, numa rígida disciplina, com um respeito e um carinho fantásticos; tive um pai que me incentivou ao longo da minha da minha caminhada como comunicadora e como política. Só posso agradecer por hoje estar aqui na tribuna ocupando este espaço e, principalmente, agradecer ao meu partido, o Partido Progressista de Porto Alegre. Por que faço uma referência ao Partido Progressista de Porto Alegre, nas pessoas dos Vereadores Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel e Kevin Krieger? Porque, por duas vezes consecutivas, eu fui indicada Líder da minha bancada. Vocês podem imaginar o que significa liderar pessoas como Guilherme Socias Villela, Prefeito, o Vereador mais bem votado do Rio Grande do Sul? Kevin Krieger, Líder do Governo? João Carlos Nedel, que é uma lenda viva da Câmara Municipal de Porto Alegre? Eu tenho muita honra de, hoje, estar aqui e dizer que, em todas as análises que eu faço, a mulher está em alta. Participamos de mudanças da sociedade, criamos alternativas para a solução de problemas, discutimos temas relevantes, estamos inseridas de soluções de políticas públicas do Município, do Estado e do País. Quantas coisas fazemos! Vivemos diante de um rico universo feminino. Somos capazes de lutar por um mundo mais humano, mais igualitário, com menos violência. Reivindicamos segurança, saúde, respeito e boa educação. Podemos usar toda a nossa habilidade, inteligência e obstinação femininas em benefício do coletivo. É preciso ousar e derrubar muros mesmo assim. Sabemos que não é fácil. Muito tempo se passou do episódio das operárias de Nova York, e continuamos reivindicando, nos organizando, incansáveis, por uma posição digna em nossa sociedade. Somos a maioria do eleitorado, ou seja, temos poder de decisão, mas somos minoria em candidaturas e em ocupação de cargos políticos. Representamos 40% dos chefes de família em nosso País, mas muitas ainda recebem um salário inferior a um homem na mesma função de trabalho; somos donas de uma criatividade invejável para auxiliar no aumento da renda familiar, muitas vezes executando dupla ou tripla jornadas de trabalho; além de prover o sustento, administramos o lar, os filhos e o casamento, tentando nunca perder a essência feminina. Muito já conquistamos até aqui, e com esse nosso jeito aguerrido e forte continuaremos, sem dúvida nenhuma, a mudar o mundo.

Eu gostaria que meu sonho fosse realizado, e faço aqui um apelo a esta Câmara, que é a minha aldeia, eu desejo, de coração, que chegue o dia em que uma mulher, como eu e as minhas cinco colegas Vereadoras, tenha opinião e defenda essa opinião desta tribuna e não seja chamada de atacada; que seja apenas dito que é uma mulher de opinião, que tem causas, ideais e convicções. Esse é meu único desejo. Obrigada a todos.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa tarde, Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; boa tarde, demais colegas Vereadores e Vereadoras; saúdo também o pessoal que nos assiste nas galerias, o pessoal que trabalha na TVCâmara, que nos auxilia muito; boa tarde a todos. Falando do dia Internacional da Mulher, muito me orgulha trabalhar com essas mulheres: Vereadoras Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Sofia Cavedon, Mônica Leal, Séfora Mota, Fernanda Melchionna – tive a honra de trabalhar com V. Exa. no ano passado, na CEDECONDH, um trabalho maravilhoso que sempre exerce diante da população de Porto Alegre, Ver.ª Fernanda. Eu acho que não tem problema nenhum o homem ser comandado pela mulher em seu trabalho, ou a mulher ser comandada pelo homem em seu trabalho. Todos têm consigo experiências para passar, tanto o homem para a mulher como a mulher para o homem. E, com certeza, quando se falou em machismo, acho que todos somos contra o machismo, falando aqui dos Vereadores homens, Ver. Dr. Raul. Tem aquele camarada que chega em casa, estressado da rua, bate na mulher muitas vezes, se acha machão, que é o cara, mas não é o cara não. Eu acho que a mulher tem que ser tratada com o devido respeito, com o devido carinho. Nós mesmos precisamos do apoio das mulheres. Eu mesmo, em minha casa, minha esposa sempre me ajuda a realizar as minhas tarefas do dia a dia, minhas demandas do dia a dia; se não fosse por ela, eu não teria como concluir o meu dia. E aqui, hoje, nós falamos muito também do racismo, seja mulher branca, seja mulher negra, seja mulher amarela, azul, não interessa, o respeito pelo ser humano tem que ser não pela cor, não pela mulher ou pelo homem, é o respeito de um ser humano por outro. Tem que haver o devido respeito. Nós falamos aqui, Ver.ª Sofia, muitas vezes sobre situações de agressão. Muito se falou na Comissão que trabalhei no ano passado com a Ver.ª Fernanda. Estivemos em vários locais onde mulheres foram agredidas e tomamos a devida medida para que aquilo não acontecesse mais. Fomos dar apoio a mulheres que passavam por momentos difíceis, tanto no seu lar como no seu trabalho. E também as que sofreram assédio sexual, o que, para mim, é uma vergonha. É uma vergonha aquele camarada que está rua, passa por uma mulher e mexe com ela, porque não tem condições de falar palavras decentes, então ele se esconde no meio de outros camaradas para tirar uma piada, para dizer um palavrão, e acha que está fazendo uma grande coisa, que está atingindo aquela mulher, mas ele está atingindo a si próprio. Falo aqui em meu nome e do Ver. Airto Ferronato, pelo PSD, e falo em nome dos Vereadores homens desta Casa, com o maior respeito e carinho, dedicando esta data e dando os parabéns para essas mulheres batalhadoras do nosso País, mulheres que nos ajudam a concluir nossas tarefas e demandas, mulheres que têm seus cargos, como a presidente, e sim, continuaremos, com certeza, respeitando e nos orgulhando de conviver entre as mulheres desse nosso País. Quero deixar um abraço para todas as mulheres deste País, com todo o carinho e respeito que devemos pela nossa mulher brasileira. Um abraço, pessoal.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente dos trabalhos, Mario Manfro; colegas Vereadores, colegas, especialmente, Vereadoras. Cumprimento, em especial, a Ver.ª Séfora Motta, que está de aniversário; a Ver.ª Lourdes Sprenger, líder do PMDB neste mês, que bacana, que orgulho; a Ver.ª Fernanda Melchionna, companheira da oposição; Ver.ª Mônica Leal, quero aqui, então, trazer essa informação mais geral do que é a construção coletiva e o que é o início da consolidação de um espaço da Procuradoria da Mulher na Câmara. Estou cumprindo o papel agora, até maio, depois outra Vereadora o fará, mas o que queremos é muito mais do que qualquer espaço ou título extra para uma Vereadora, mas ter, sim, permanente vigilância, produção de política pública, e de ações da Câmara de Vereadores com um olhar cuidadoso sobre o tema de gêneros, sobre a legislação, sobre a vida das mulheres e, principalmente, fiscalizando a legislação para que chegue às necessidades das nossas mulheres e das nossas meninas. A nossa programação do mês de março, que para nós inicia hoje, é uma programação que está integrada à programação unificada das mulheres de todos os movimentos, de todas as matizes, que terá três momentos importantes: a ocupação da Redenção, no domingo, dia 6. Nossa Câmara lá estará com uma instalação que eu acho que será instigadora. Convido a todos que passem, às 11h da manhã, em frente ao Pórtico. Nós participaremos da jornada, da marcha unificada das mulheres no 8 de março, será uma marcha por nenhum direito a menos, pela democracia e pela segurança das mulheres. Esse é um tema bastante duro, agudo, que estamos vivendo, e todas as mulheres, de todas as organizações, estarão juntas. Nós também participaremos do Seminário, aonde virá a própria Maria da Penha - atividade da Procuraria da Mulher da Assembleia Legislativa, no dia 11 de março, – que faz história neste País com sua história dolorosa, dramática, da violência que sofreu do seu marido. Que virou uma Lei histórica, que ensina o mundo, uma lei que muda a legislação penal, muda a postura de políticas públicas neste País, desde Patrulha Maria da Penha até a legislação do feminicídio, que agora é crime hediondo, não existe mais, Ver. Mônica, a possibilidade de hábeas corpus, de progressão de pena. Tudo é avanço a partir da dor das mulheres, da luta das mulheres. E aqui a Câmara de Vereadores fará uma audiência pública descentralizada, no dia 17, na Lomba do Pinheiro, que tem o corte da violência contra as mulheres – nós tivemos uma violência brutal contra uma menina lá no ano passado. Esta Casa irá constitucionalmente, homens e mulheres fazer a escuta, levar os órgãos públicos lá na Lomba do Pinheiro para escutar as mulheres no dia 17. Nós vamos ter a nossa Sessão Solene, na terça-feira, teremos a quinta temática dedicada à violência; teremos tribunas populares com o coletivo, feminino, plural. E chegaremos ao final do mês com um Seminário de formação. Não é um seminário para estarmos juntas e falarmos de nós, mulheres, mas um seminário onde teremos convidadas, doutoras da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, da PUCRS, da Unisinos, da Fundação Carlos Chagas e do Ministério da Cultura e da Secretaria de Políticas para as Mulheres, fazendo o debate da escola, da educação, discutindo até que ponto as escolhas curriculares estão construindo uma sociedade igualitária, Ver.ª Jussara. Então, é um mês construído coletivamente. Eu quero fechar aqui agradecendo cada uma das Vereadoras e as suas equipes e que nós possamos nos encharcar, nos imbuir, mas principalmente fazer a diferença. Fazer a diferença, alterar políticas públicas, mostrar que é possível a mulher estar na política e estar na política mudando a vida das mulheres.

Quero encerrar, Ver. Mario Manfro, falando, reverenciando a nossa homenageada da exposição, a Nísia Floresta, que foi uma professora, educadora, feminista, pioneira do feminismo no Brasil, poetisa, escritora do século XIX, que lutava pela abolição da escravatura e que lutava pelo direito das mulheres de estudarem. Ela construiu uma escola e a sua escola era uma escola que não ensinava apenas as artes domésticas, a culinária e a costura, que era o que tinha para as mulheres na época, ela queria que as mulheres tivessem acesso à ciência, Ver. Mario Manfro, às matemáticas, à filosofia. Foi uma grande precursora, sofreu preconceito, foi casada à força aos 13 anos e, em um ano, no primeiro ano, Ver.ª Jussara, separou-se – no século XIX. E ela era chamada de prostituta; constituiu família, teve filhos, nunca abandonou a luta das mulheres. Nísia Floresta é nossa primeira homenageada, o nosso mês vai trabalhar e valorizar a educação libertadora das mulheres.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todas e a todos, também venho falar aqui em nome do PSOL, no início do nosso mês da Câmara dedicado a atividades com relação à luta permanente contra o machismo, contra o patriarcado e contra as várias maneiras que ele se expressa. Eu ouvi atentamente as Vereadoras que me antecederam e várias abordaram o tema das nossas conquistas com relação ao movimento sufragista e à primeira onda de lutas do movimento feminista organizado da história, porque nós sabemos que as negras já lutavam há muito tempo contra a escravização; outras falaram sobre a questão da desigualdade salarial, que é uma das expressões cruéis do machismo, e a questão da pouca representatividade na política.

Eu queria, nesses minutos que nós temos de discussão com relação às formas de expressão e de reprodução de uma cultura machista na nossa sociedade, abordar, em primeiro lugar, a importância da luta das mulheres para cada uma das conquistas que nós tivemos na história. Em segundo lugar, falar sobre o empoderamento feminista e as lutas que ocupam hoje as ruas do Brasil inteiro, porque, felizmente, estamos vivendo uma nova onda da luta das mulheres. Nós falávamos da primeira, pelo direito ao voto, mas, sobretudo, pelos mesmos direitos trabalhistas – as mulheres tiveram que lutar para poder se organizar em sindicatos e poder, portanto, ter a sua auto-organização como trabalhadoras e como mulheres. Na segunda onda, casada com maio de 1968, na esteira das lutas contra o consumismo e contra o socialismo real expresso pela União Soviética depois da degeneração stalinista, foi que se embarcou numa onda de lutas democráticas com foco nas lutas antirracistas e nas lutas feministas, inclusive com a famosa passagem das mulheres queimando os sutiãs, defendendo a autonomia sobre o próprio corpo e defendendo o direito de escolher seus parceiros, de ter a possibilidade de usar métodos contraceptivos e uma série de coisas que, à época, ainda eram tabu.

Eu peguei esse link histórico porque recentemente nós vimos um movimento de jovens, entre 13 e 17 anos, estudantes do Colégio Anchieta, que pautaram o debate sobre o shortinho. Muitos tentaram banalizar o debate dessas jovens sobre o direito de se vestir e a necessidade de ensinar os homens a nos respeitar independentemente das roupas que nós estejamos usando como um pequeno artefato ou como um disputa pela vestimenta. O que está em jogo ali, como as mulheres que queimaram o sutiã, como a primeira mulher que andou de minissaia em Porto Alegre e que foi perseguida na Rua Senhor dos Passos, quase apedrejada, teve que se esconder numa loja, perseguida por uma horda de machistas na sua volta, ofendendo-a – Maria, que, se eu não me engano, era o seu nome, ao andar de minissaia, teve que se esconder numa loja, na Rua Senhor dos Passos, na década de 1960. O que está em debate é a autonomia do nosso próprio corpo; o que está em debate são as formas como o machismo se reproduz; o que está em debate é a cultura misógina, que quer dizer para as mulheres como devem se vestir, como se fosse natural os homens as assediarem em todos os espaços, e não o debate contrário, de ensinar aos homens a nos respeitarem, de combater a cultura do estupro e da mercantilização do nosso corpo. Eu queria fazer esse desabafo na tribuna porque eu fiquei extremamente brava com algumas coisas que vimos na rede, tentando minimizar debates históricos tão importantes.

Há, inclusive, um manifesto das meninas bastante claro sobre as bandeiras de lutas feministas. É um manifesto extremamente importante que faz coro às lutas da onda que estamos vivendo, chamado Primavera Feminista: mulheres ocupam as ruas contra o PL nº 5.069, do Eduardo Cunha, que quer retirar o direito das mulheres sobre a questão da pílula do dia seguinte em caso de estupro – ou seja, é uma tentativa de criminalizar a vítima, tirando uma das nossas poucas conquistas em caso de violência sexual. As mulheres, que tomam as ruas e lutam, nos DCEs, nos grêmios estudantis, cotidianamente, contra o aumento das tarifas, são maioria nas associações de moradores, são maioria em muitas vertentes do movimento social e, muitas vezes, não encontram essa representatividade na política, porque os partidos do regime, com a sua lógica caciquista, evidentemente, tentam excluir essa participação das mulheres.

Nós, do PSOL, Ver. Alex, temos muito orgulho dos nossos 50% de cotas na direção do partido para as mulheres, temos muito orgulho de ter uma líder como a Luciano Genro, temos muito orgulho das nossas militantes. Em segundo lugar, as mulheres não ocupam o Parlamento porque, há muito tempo, a política institucional está de costas para os anseios do povo de mudança. Como eu sempre digo, em todos os lugares, para a gente mudar esse regime, esse status quo, para a gente derrotar o machismo e o patriarcado, é cada vez mais necessário que a Primavera Feminista não ocupe só as ruas, mas também a política.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu, que venho a esta tribuna em tempo de liderança de oposição, antes de entrar no assunto, que é uma questão estratégica da área da Saúde e que envolve duas profissões fundamentais, enfermagem e farmácia, quero dizer à Ver.ª Fernanda que eu sou da segunda onda, herdeira histórica das mulheres trabalhadoras da primeira onda e me sinto absolutamente representada por essa terceira onda da Primavera das Mulheres, das meninas que lutam pelo que são e não pelo que vestem, porque é exatamente a geração das minhas netas e, daqui a pouco, será das minhas bisnetas. Acho que a sua intervenção traz um histórico da luta das mulheres sob o ponto de vista dos nossos direitos e, antes disso, é o direito à nossa dignidade que damos ao nosso corpo pelo que nós somos, pelo que nós fazemos e lutamos.

Antes de mais nada, quero pedir que sejam inseridas nas notas taquigráficas as duas notas em relação à posição do Conselho de Enfermagem do Rio Grande do Sul e do Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul. Faço isso como farmacêutica e como filha de uma enfermeira que foi da primeira turma da Escola de Enfermagem da UFRGS, em relação à suspensão da dispensação de medicamentos no Município de Porto Alegre relativo não à suspensão da dispensação, mas ao profissional qualificado. Acho que o Conselho Regional de Farmácia e o nosso Sindicato dos Farmacêuticos apoia – trago aqui o apoio do Conselho -, porque os conselhos de fiscalização do exercício profissional dessas duas profissões, dos enfermeiros e dos farmacêuticos, como todos os conselhos, têm obrigação de cumprir as legislações vigentes para o exercício das nossas profissões. Então tanto o Conselho Regional quanto o Sindicato apoia a decisão do Conselho Regional de Enfermagem com a convicção de que a população não pode ser atingida. Isso será uma decisão da própria gestão do Município de Porto Alegre. O Conselho Regional em sua nota é muito claro quando diz que estamos debatendo o ato de dispensar um medicamento a um paciente e não a mera entrega de um produto para a população. A dispensação abrange o processo de orientação por um profissional habilitado, o farmacêutico, com conhecimento técnico para interpretar, por exemplo, as possíveis interações medicamentosas, as reações adversas, o correto uso do medicamento, a avaliação da prescrição se ela está ou não correta, o contato com outros profissionais prescritores para buscar o melhor tratamento e adesão. Isso é saúde pública! O uso adequado de medicamentos gera menos risco ao paciente.

Em relação ao Sindicato, o nosso Sindicato é muito claro quando diz que a população de Porto Alegre tem o direito de ser atendida o mais próximo da sua residência e pelo profissional habilitado e capacitado, inclusive o nosso Sindicato diz que deslocar o profissional de enfermagem da sua atribuição para exercer a de outro profissional, no caso o de farmacêutico, não é saúde pública, é precarizar o atendimento do pessoal da enfermagem, é não reconhecer o significado do profissional farmacêutico.

Eu creio, finalizando, que é o momento de a gestão, atentando para os dois profissionais estratégicos, no contexto da saúde pública, de qualidade para o Município, entender que tem que ter uma resolução entre as entidades representativas das duas profissões, porque isso é investir em saúde, e deixar o profissional de enfermagem no atendimento, na assistência à saúde, para que o profissional farmacêutico possa exercer a dispensação correta de medicamentos, isso significa investimento à saúde, é menos gastos, sob o ponto de vista de dinheiro público, e é uma saúde pública de extrema qualidade. É isso que nós queremos no Sistema Único de Saúde.

Então, eu vou passar para as notas taquigráficas, porque é importante, tanto a posição do Coren, na categoria de Enfermagem, quanto à posição do nosso Sindicato – eu digo nosso, porque eu sou Farmacêutica – e do nosso Conselho Regional, porque estamos aqui em unidade de ação, lutando por saúde pública e de qualidade. Uma questão que a gestão tem que resolver. Nós estamos prontos para discutir com a gestão, mas não podemos deixar de ter os profissionais corretos para atender a população em todos os momentos e como um todo. É isso, senhores.

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Engº Comassetto assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Comunicações.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, na pessoa de V. Exa. cumprimento os demais Vereadores, público que nos assiste nas galerias, na TVCâmara, senhoras e senhores, faço uma saudação especial ao Presidente do colégio de Cidadãos Honorários que participa desta Sessão, nesta tarde, Flávio Koch. Faço uso desta tribuna porque, tendo em vista as priorizações e o acordo de Lideranças para que nós pudéssemos dar celeridade à tramitação de alguns projetos, no mês de fevereiro, tivemos a oportunidade de aprovar três projetos importantes. Gostaria de recapitular essas aprovações, são projetos de minha iniciativa e entendo oportuno que possamos tecer alguns comentários porque são projetos relevantes e importantes, e acredito que colaboram para o coletivo da Cidade. O primeiro deles foi o que aprovou a inclusão da obrigatoriedade da identificação em braile do prefixo dos táxis e do nome do permissionário na porta traseira do carona e na porta dianteira dos táxis com o objetivo de que os cegos através do toque possam identificar o número do prefixo do táxi que estão pegando. Quero dizer que tivemos um número muito expressivo de manifestações em favor dessa iniciativa. Quero agradecer aos Vereadores João Bosco Vaz e Delegado Cleiton que colaboraram conosco para aprovação dessa iniciativa. Falo também aqui na condição de Presidente da Frente Parlamentar de Incentivo à Doação de Órgãos e Sangue do projeto Setembro Verde, que também foi uma iniciativa de nossa autoria, construída a seis, a oito mais, em conjunto, em parceria, com o Instituto ViaVida, que tem sido incansável, batalhador na prevenção contra a hepatite, tem uma bela sede ali no Jardim Botânico, acolhe pessoas que necessitam receber o transplante de pulmão, de rim, de fígado, enfim. É importante e necessário priorizarmos políticas públicas e destacarmos datas que possam lembras às pessoas da importância da doação, isso é algo muito relevante. Então, quero agradecer aqui ao ViaVida por essa sugestão, e esta colenda Casa por ter entendido a proposição e ter aprovado o projeto de nossa autoria. Assim, poderemos destacar o mês de setembro para que seja o mês destinado a ações e campanhas de conscientização e de incentivo à doação de órgãos e de sangue. Destaco e presto homenagem a um tio meu, que na realidade foi casado com uma tia minha, Bebeto Alves – músico gaúcho renomado –, que tem transplante de fígado e também tem sido um parceiro nas nossas campanhas.

Por último, mas não menos importante, destaco a aprovação da inclusão do programa de ensino de xadrez nas escolas públicas do Município. Eu quero dizer que, desde a minha infância, sou jogador de xadrez. Joguei nas interséries de colégio, Ver.ª Mônica Leal, nos campeonatos, no Brique da Redenção, nas simultâneas, nas iniciativas do Metrópole Clube do Xadrez – minha saudação ao Delegado Aragão que foi Presidente da Federação Gaúcha de Xadrez. Fui procurado, aqui na Casa, por um grupo de enxadristas e participei do último torneio interno dos funcionários e Vereadores da Câmara, sempre incentivando a prática de xadrez. É um exercício mental que proporciona às crianças no período escolar a desenvolverem o raciocínio lógico, a pensarem matematicamente as jogadas; a memorização é exercitada; é um jogo muito bacana. Eu também agradeço aos nobres pares e colegas que entenderam a importância dessa iniciativa, que, a partir do momento da aprovação, trazem e fomentam no debate a importância e a relevância do ensino de xadrez. Ainda comentei ontem com o Ver. Dr. Goulart se o filho dele já havia aprendido a jogar xadrez e respondeu que estava ensinando-o a jogar. Eu acho que o xadrez realmente é algo que pode despertar sentimentos importantes nas nossas crianças. Então, eu faço um apelo para que possamos construir com o Prefeito a sanção desse programa, em parceria com a Secretária Cleci, com a Secretaria da Juventude, com o Secretário Diego Buralde, com a Secretaria da Cultura, enfim, com todos aqueles que, de uma forma ou de outra, também têm uma relação com a cultura do ensino do jogo de xadrez, o qual entendo que deve ser algo relevante a ser levado adiante, sancionado pelo Prefeito e aprovado como uma política prioritária de ensino para a nossa juventude em Porto Alegre o jogo e o ensino de xadrez. Concluindo este período de Comunicações, Presidente Comassetto, agradeço por ter me concedido mais alguns instantes para concluir o raciocínio. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Presidente, Ver. Comassetto; Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem; o Márcio Bins trouxe dois temas aqui: um foi sobre os jogos de xadrez nos colégios; muito bom, tudo o que vem a somar para as crianças, educar, trazer aquele sentido de companheirismo é muito bom. Mas eu vou falar de um outro assunto que o Márcio Bins trouxe aqui, que foi sobre a saúde. Eu tenho diabetes. É muito fácil, quando a gente não tem diabetes, falar sobre essa doença. As pessoas que têm diabetes têm uma dificuldade enorme de acesso a esse remédio, assim como a hepatite C. O Ver. João Bosco Vaz sabe bem, conviveu conosco, ex-atletas, durante muito tempo, perdi muitos amigos com hepatite C. O remédio é muito caro, não tem essa assistência federal da saúde e, se vem, é em pouca quantidade. Há ainda aqueles que esperam por um transplante e acabam falecendo na fila aguardando um doador. Isso não é questão de educação, porque nós, jogadores de futebol, nas décadas de 70, 80, muitas vezes fazíamos a injeção com a mesma seringa, que era apenas fervida, esterilizada no calor e que “brincava” de matar o vírus. Essa mesma agulha era usada em outras pessoas, e muita gente, dentro do esporte - não só no futebol -, adquiriu essa doença por esse meio, por não ter a seringa descartável. E muitas pessoas hoje têm hepatite. Vocês não imaginam a fortuna que são os remédios para hepatite C, e posso dizer que os últimos remédios que chegaram no Brasil, vindos da Inglaterra e dos Estados Unidos, para um tratamento de seis meses, custam R$ 340 mil reais. Como uma pessoa de classe C ou B vai conseguir comprar um tratamento desses recebendo um salário mínimo? Esse remédio é uma obrigação do Governo. O diabetes, para o qual tem um remédio de valor mais moderado, nós temos hoje poucos remédios gratuitos; mas não é só do remédio que o diabético precisa. Por isso, há muito tempo, eu fiz um projeto de lei sobre a comida nos restaurantes, para que tivessem 25% da sua comida diet - há uma confusão do diet com o light -, mas esse meu projeto não passou. Vou voltar a apresentar esse projeto. Então, Ver. Marcio Bins Ely, o teu projeto das crianças no colégio...

(Aparte antirregimental do Ver. Márcio Bins Ely.)

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sim, Ver. Márcio Bins Ely. Mas, sobre o diabetes ou a hepatite, quem não tem não sabe a dificuldade das pessoas que têm e o que elas correm para conseguir esse remédio, porque ele não é para uma semana, um mês, pois o diabetes é para toda vida! A hepatite sim, em seis meses essa pessoa pode estar curada. Mas qual o valor disso? O valor disso é simplesmente um remédio que vem da Inglaterra, dos Estados Unidos, que hoje, em média, para um tratamento de seis meses, como eu já disse aqui, custa R$ 360 mil. Quem tem a obrigação de nos dar essa esperança é o Governo Federal; só ele. Então, fica bem claro aqui que, quando se fala de uma doença, vamos estudar bem sobre o acesso dessas pessoas a esse remédio, porque todo mundo quer curar a sua doença. É preciso dinheiro para custear esse acesso, muitas vezes a pessoa não tem. Eu também não tenho. Sou um simples, humilde Vereador da Cidade.

Então, muitas dessas pessoas que têm hepatite C e diabetes, como eu – eu que tenho diabetes e faço o tratamento, busco os remédios –, não têm o acesso. Eu tenho pouco dinheiro para comprar, mas é a minha prioridade, porque é a minha vida, a minha saúde, e ela é muito mais importante que qualquer coisa na vida.

Vamos pensar bem antes de subir à tribuna e vamos falar do acesso aos remédios. Temos que falar para essas pessoas onde buscar.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra em Comunicações.

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste pela TVCâmara, confesso a vocês que estou estarrecida, e, ao mesmo tempo, confortada. O manifesto do PT, por conta de seu aniversário, insurge-se contra o próprio PT, principalmente na condução econômica da Presidente Dilma. Pensei que não fosse assistir a isso, mas fiquei até contente como jornalista que sou. É um espetáculo o que estamos assistindo na economia do País. Eu vou relatar a vocês o que diz o manifesto, entre tantas palavras, que os juros bancários têm que ser diminuídos, que a atividade econômica precisa ser restabelecida. Que maravilha! Fico contente que o PT tenha chegado a esta conclusão porque o País está afundando e os bancos estão lucrando. Nós sabemos disso. Não precisa nem ser um expert em economia para chegar à conclusão de que só um lado está ganhando dinheiro neste País, que são os bancos. Foi anunciado o lucro bilionário do Banco do Brasil em 2015; da mesma forma, em outras instituições financeiras. Pudera, cobrando valores exorbitantes de seus clientes, até uma criança de dois anos enriqueceria. Não é aceitável – falo aqui não como Vereadora, mas como cidadã comum, como mulher, como mãe, que vai ao supermercado, que tem conta em banco, que tem cartão de crédito - que as autoridades monetárias do País permitam a cobrança de juros na ordem de 420% ano, no rotativo do cartão de crédito; e, pasmem, de 300% ao ano no cheque especial. Algo tem que ser feito, urgente! Por isso iniciei a minha fala dizendo que estava estarrecida e, ao mesmo tempo, confortada, com o manifesto do Partido dos Trabalhadores que está enxergando isso e está se insurgindo contra a sua comandante na política econômica, que não pode ser pior! E vou além, a notícia de que fecharam quase 100 mil lojas no Brasil em 2015 é catastrófica! O Governo Federal não se deu conta de que sua política econômica freia a atividade empresarial, reduzindo a própria arrecadação. Quem se arrisca em abrir um estabelecimento comercial neste momento? A alta dos juros, os impostos, os custos trabalhistas, estoques, aluguéis de lojas, dentre outros, inviabilizam o trabalho comercial. Realmente, eu não consigo entender essa cegueira do Governo Federal na política econômica! Urge que o Governo Federal tome medidas imediatas para corrigir essas distorções sob pena da estagnação total. Ele tem que se preocupar com questões macroeconômicas e não somente com o Bolsa Família.

Eu gostaria de mostrar aos senhores as notas: “O setor automotivo fechou 108 mil vagas em 2015”; “Brasil fechou, em janeiro, 99,6 mil vagas formais, pior resultado em sete anos”; “A economia brasileira iniciou o ano de 2016 com o fechamento de 99,6 mil vagas de trabalho”; “Com o desemprego alto, os processos da Justiça do Trabalho disparam em 2015”; “Região Metropolitana tem 180 mil desempregados”; “Desindustrialização silenciosa e avassaladora”. Juros bancários, o que mais nós precisamos?

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Mendes Ribeiro está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Waldir Canal está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra em Comunicações.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, Ver. Engº Comassetto; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, primeiro, quero dizer que subi aqui para falar sobre outro tema, mas a Ver.ª Mônica Leal vem aqui, pelo que eu entendi, e faz uma espécie de um elogio, talvez a palavra seja muito exagerada, mas faz uma lembrança aqui do Partido dos Trabalhadores, por sua direção nacional se posicionar justamente contrariamente ao lucro abusivo dos bancos. Basicamente é esse o centro da fala da Ver.ª Mônica Leal, com o qual nós concordamos. Nós temos que enfrentar esses temas, Ver.ª Mônica Leal, e, infelizmente, nós não estamos com um Governo que pode fazer o que bem entende. Se fosse simples assim, se um canetaço da Presidente Dilma resolvesse, já teria resolvido, nós teríamos um outro país, muito mais adiantado do que aquilo que nós já conseguimos avançar. Eu quero só lembrar que, para mim, esse é o dado que fica acima de qualquer outro, que, nós últimos 12 anos, 40 milhões de pessoas saíram da linha da pobreza neste País – 40 milhões de pessoas não passam mais fome neste País. Não sou eu que estou dizendo, não é uma opinião, é um dado. Saímos do mapa da fome da ONU, relatório que é feito há mais de 50 anos, portanto temos um outro país e estamos vivendo, não preciso esconder isso, um momento de crise. Estamos vendo, está aumentando o desemprego, não lembro agora o patamar em que estamos, talvez perto de 7, 8, ou 10, mas nós não temos a crise europeia, com patamares, como os da Espanha e de outros países, em que passa de 20% o percentual de desempregados. Então, está na hora de nos unirmos sim, mas acontece que um grupo não se deu conta ainda que perdeu a eleição – perdeu por pouco, não foi uma vitória expressiva da Presidente Dilma na sua reeleição, foi por pouco, mas venceu.

Nós vivemos em uma democracia majoritária, portanto temos que dar todas as condições dos órgãos de controle investigar, quero sempre lembrar aqui que você não vê uma fala de alguém da Polícia Federal dizendo que foi impedido de investigar; um delegado que tenha sido transferido de onde atuava para um lugar distante para não investigar. Ao contrário, eu tenho relações dentro da Polícia Federal, poucas pessoas, faço sempre essas perguntas e elas dizem: “Disso ninguém fala aqui dentro. Quem falar não tem respaldo, porque efetivamente todas as condições de investigação estão sendo dadas”. Sem falar nas mudanças legislativas que a própria Presidente Dilma encaminhou e conseguiu aprovar no Congresso, que tratam, digamos assim, de um incentivo para que haja delação, acordo de leniência e assim por diante. Então, quero fazer essa lembrança, pois esse tema nacional é sempre muito provocador e muito importante, mas nós estamos na cidade de Porto Alegre.

Hoje pela manhã, tivemos, aqui, uma reunião do Conselho Municipal de Transportes que simplesmente referendou, como sempre faz, o aumento da passagem. Acredito que, neste momento, os advogados da Prefeitura, a Procuradoria, já estão informando à juíza de que o Comtu aprovou o aumento, infelizmente. Talvez a passagem volte ao valor que o Governo havia proposto, infelizmente! Ao invés de discutir outras formas de financiamento, discutir o subsídio do transporte coletivo, e outras formas de tornar central o transporte coletivo na Cidade, infelizmente acaba sempre voltando à lógica de que o transporte precisa de clientes e é um serviço que precisa ser pago, quando, na verdade, é muito mais um direito do que um serviço.

Então, quero trazer aqui essa lembrança, torcer pela sensibilidade da magistrada que deferiu a liminar do PSOL e que reduziu o aumento da passagem. Espero que não precisemos levar à Justiça todas as questões que tanto nos afligem, que a Administração finalmente entenda que o transporte tem que ser visto de outra forma e não como uma prestação de serviço que deve ser cobrada do trabalhador. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. DR. THIAGO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a transferência do período de Grande Expediente de hoje para a próxima Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra em Comunicações.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje fomos pegos por mais uma delação premiada na nossa República brasileira. Nós temos várias delações premiadas acontecendo na República, como a do doleiro - vamos começar com esta -, o do doleiro, que era amigo da República, pegava o dinheiro desviado de várias empresas estatais e limpava esse dinheiro de várias formas. Aí o doleiro foi pego e fez uma proposta de delação premiada, a qual aceitaram. E lá o doleiro começou a dizer que trabalhava e operava para A, B ou C, diretores de empresas e diretores de empresas estatais, os quais foram presos. Aí esses diretores fizeram suas delações premiadas também, algumas muito esperadas, e lá começaram a dar nomes e reafirmar o que vinha da República: que dinheiros que seriam destinados a obras, programas sociais, ao desenvolvimento, ao PAC, à abertura de estradas, rodovias, obras da Copa, ao desenvolvimento da maior empresa petrolífera do Brasil, estavam sendo desviados. Aí vieram novos denunciados, alguns chegaram à arrogância de dizer: “Irei até a delegacia de vocês, mas em breve estarei em casa jantando com a minha família”. E já está lá há mais de noventa dias. Ele se diz o maior empresário deste País, ma está lá preso há mais de noventa dias. E esse disse que, desde criança, o pai ensinou-o a não entregar ninguém e, portanto, não entregaria seus amigos. Mantem-se lá, enclausurado, com a língua presa, outros seguem entregando. Alguns, com medo de morrer, abriram rápido o bico e entregaram a roubalheira da República. Algumas delações foram muito esperadas, como as dos diretores da Petrobras, como as dos diretores de empresas estatais, de construtoras, alguns tentaram fazer algumas lambanças, pequenos doleiros que um dia tentaram ser grandes doleiros, tentaram incluir nomes no meio do processo, mas os grandes pagadores disseram: “Olha, este não. Esse aí eu não molhei o bico”, mas seguiram-se as denúncias. Alguns acharam por bem eliminar alguns: “Vamos eliminar alguns que estão falando demais e sabem muito”, e não conseguiram eliminar. Mas, nos últimos tempos, tinha uma grande figura que se esperava que fizesse a delação premiada.

Na historia da humanidade, muitas pessoas, muitos líderes, muitos generais, que aos campos de guerra foram, entregaram os estandartes de seus exércitos porque se viram abandonados. Agora, na República, vê-se um grande general que lutou no Mensalão, que lutou bravamente na República, derrubar o último estandarte. Eu falo de Delcídio do Amaral, que abriu o bico; Delcídio do Amaral, que conta tudo; Delcídio do Amaral, que diz que até nas investigações da Lava Jato a Presidente Dilma Rousseff interferiu e nomeou o Desembargador Marcelo no STJ, que cuidaria da liberação automática, dando parecer e habeas corpus aos presos da Lava Jato. Só que a Presidente não sabia que haveria um coletivo, e realmente o Desembargador Marcelo deu habeas corpus, só que, quando chegou no coletivo, eles foram negados. Delcídio do Amaral derrubou seu estandarte assim como os generais de Napoleão, generais de Marco Pólo, os generais de Nero, derrubaram os seus estandartes, se renderam quando os seus superiores os abandonaram em campos de batalha. Delcídio do Amaral disse que Dilma, que assinou os acordos de Pasadena, sabia desses acordos. Diz ele, que foi relator do Mensalão, que Lula comprou o silêncio do Marcos Valério. E isso, com certeza, levou o outro doleiro a abrir o bico agora. Não aceitou a compra.

O que mais será que Delcídio do Amaral contou na sua delação premiada? O que mais virá à tona da Lava Jato? O que mais virá à tona das emendas parlamentares? No final do ano, vários Deputados receberam em torno de R$ 900 mil referentes a emendas parlamentares, e se viu, vergonhosamente, direitos dos trabalhadores serem retirados. Neste final de ano vimos as PECs serem tiradas por um Congresso que todo esse tempo esteve na mão do Governo, todo este tempo esteve aliado do Governo, todo este tempo esteve lado a lado com o Governo, através – e várias vezes estivemos nesta tribuna e dissemos isso – de emendas parlamentares. Fala-se muito em Reforma Política, e nós sempre dissemos que a maior Reforma Política que este País pode ter é acabar com as emendas parlamentares.

Então, Delcídio do Amaral, Líder do Governo e do Senado, Delcídio do Amaral, relator da grande CPI do Mensalão, Delcídio do Amaral, o homem forte do Governo Lula e o homem forte do Governo Dilma, um Senador da República que saiu algemado de dentro do Congresso Nacional, de dentro do Senado da República, que ficou preso, fez a delação premiada, assim como vários empreiteiros, vários empresários, uma dezena de políticos já fizeram, que os doleiros já fizeram, e que, principalmente o Cerveró, um homem que teve a sua vida ameaçada, fez, escancarando as mazelas da República brasileira, escancarando as mazelas do que estão fazendo com os cofres do povo brasileiro. Então, temos certeza de que o que se fala, o que se prega e o que o nosso Partido vem pregando é que em hipótese nenhuma o que estamos pedindo é golpe; é o impeachment, é que se esclareçam os fatos neste Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Engº Comassetto; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, acho que alguns elementos para esse debate que o Ver. Clàudio Janta abre podem ser acrescentados para a análise dos nossos telespectadores. Primeiro, que estranho, Ver. Janta, e acho que foi um esquecimento, a ausência do registro, finalmente, do indiciamento do Presidente da Câmara Federal Eduardo Cunha. Surpreendentemente, quando descobriram as contas de João Santana no exterior, ele imediatamente foi preso. Eduardo Cunha, cujas contas no exterior estão identificadas, estavam sonegadas, tem imunidade parlamentar, tem defesa na Comissão de Ética, tem voto a favor, tem tropa de choque defendendo o investigado, e agora indiciado, Presidente da Câmara. Penso que é um momento importante e um registro que deve ser feito.

Um outro registro que compõe esse quadro é o da mudança na Lei da Partilha que o Senado Federal fez nessa semana que passou. Essa mudança é fruto de um projeto de lei de José Serra, do PSDB, que, inconformado, representando os interesses das grandes petroleiras internacionais, Ver. Janta, que estão em condição pior do que a Petrobras, porque a promoção da redução do preço do barril de petróleo no mundo está quebrando as grande petroleiras e diminui o lucro da Petrobras. E vejam que as ações da Petrobras vêm em alta na semana que passou. Ora, o Senado tira a exclusividade da Petrobras e a reserva de 30% dos leilões necessariamente delas, exclusividade na distribuição e tira os 30% que ela era exclusiva exploradora. Isso significa fatias importantes dessa riqueza que, se hoje está bombardeada, e nós sabemos por que, e a Presidente Dilma afirmou clara e firmemente que durante o mandato dela, enquanto o barril do petróleo estiver baixo como está, com o preço reduzido como está artificialmente pela guerra internacional que existe entre produtores e exploradores, ela não fará mais leilões do pré-sal e lotes do leilão do petróleo da Petrobras. No entanto, a mudança da legislação é indicadora de quem é mesmo e quais são mesmo as motivações para o golpe, não para o impeachment. Para o golpe. Porque a Presidente Dilma em nenhum momento e nenhum elemento qualquer existe que a vincule a qualquer uma das ações de corrupção que este Brasil vem desvelando. Portanto quem quer retirá-la do poder, seja argumentando as questões das pedaladas, que todos os governos fazem, inclusive o nosso, o Municipal de Porto Alegre, que artificializa o superávit primário, Ver. Comassetto, ou os que querem dizer que ela tem as suas contas de campanha - e reabri-las, reabri-las, reabri-las - já aprovadas e seladas ou então da gestão anterior que juridicamente não incide mais sobre o novo mandato. Isso é golpe, portanto. Não há elementos para o impeachment. E quem quer o impeachment são os mesmos que mudam as regras da partilha do petróleo, são os mesmos que estão de olho, representantes das multinacionais, representando os Estados Unidos na nossa grande riqueza, riqueza que nós queremos ver na educação e na saúde deste Brasil.

E quanto ao Delcídio do Amaral, primeiro ele tem que se explicar, ele, um Senador, que vai lá comprar um réu. Ele que foi gravado facilitando fuga, oferecendo fuga! Primeiro não leva crédito, segundo e muito importante, já não é o PT apenas que está dizendo que a Lava Jato já passou dos marcos institucionais e que a Lava Jato tem o objetivo específico de perseguir o Partido dos Trabalhadores e seu maior representante, o Lula. Armando Coelho Neto, ex-Presidente da Associação de Delegados da Polícia Federal, declarou: “Não acho que exista um combate à corrupção, existe uma guerra declarada ao Partido dos Trabalhadores”. Um conjunto de advogados, no final do ano passado, divulga uma nota, uma lista do que consideram abusos de Estado de Direito, que vai ao lado dos méritos das operações, do vazamento seletivo às prisões temporárias excessivas, aos sigilos que não são sigilos, às delações premiadas que são sistematicamente divulgadas e promovidas. A Operação Lava Jato é, sim, senhores, e queremos que seja uma das operações permanentes da força das instituições brasileiras controlando o Estado público. Porém, no ponto onde ela chegou, juristas do Brasil, Polícia Federal, é já um ponto onde nos faz desconfiar que de fato nós temos influência política dos golpistas na Polícia Federal e nas ações do Judiciário, o que é lamentável, porque a expectativa do povo brasileiro é de fato construir a virtuosidade. Não passarão os golpistas que querem pura e simplesmente retomar o poder para vender a riqueza brasileira e para imprimir de novo um Estado mínimo da fome e da miséria. Nós passaremos por esta crise que é mundial, internacional, como já dizem hoje os economistas. E o Brasil começa a virar a página da crise que chegou tardiamente aqui. Então nós celebramos a democracia que vai fazer com que construamos um país igualitário e sem corrupção, sim. Não à discricionariedade de alguns órgãos, e a perseguição, a marginalização e a criminalização de um único partido político. Em dois anos a operação recuperou R$ 2,8 bilhões, foram 80 condenações de políticos. Parem de criminalizar um partido só e assumam a responsabilidade coletiva.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra em Comunicações.

O SR. RODRIGO MARONI: Quero fazer uma saudação aos colegas e às colegas desta Câmara de Vereadores, público que nos assiste pela TV Câmara, às colegas funcionárias, às colegas Vereadoras, em especial a Ver.ª Lourdes Sprenger, em seu nome saudar todas as colegas Vereadoras, da importância do papel das mulheres em todos os sentidos, não só como, na verdade, uma espécie que evoluiu e foi reconhecida, porque havia todo um processo de preconceito por anos e anos. E que hoje eu diria que é uma referência para nós homens. Na maior parte das vezes, as mulheres têm muito mais sabedoria do que os homens para lidar com os mais diversos assuntos e se dividir nas mais diversas tarefas que têm. Mônica, também uma colega querida que eu tenho a satisfação de lembrar. Conheci a Mônica, lembro, num ato do movimento das passagens. A gente tanto comenta aqui as passagens de ônibus, acho que em 2006, e tu, que na época era Vereadora e nos recebeu aqui. E eu lembro das coisas que ficaram marcadas, tinha toda uma discussão absolutamente demagógica e tu tinhas uma forma conservadora de lidar com a população. E aquilo me chamou a atenção, eu como estudante vindo aqui, dentre os dois ou três Parlamentares que nos receberam, naquele ano, tu estavas aqui e, no meio do protesto, vieste nos receber e a gente veio aqui para o plenário. Então, já que eu estou falando das mulheres, não poderia fazer uma saudação melhor e lembrar desse fato, e por tu seres uma colega querida. Mas eu queria comentar hoje um projeto que eu consegui garantir, da Comissão de Constituição e Justiça, que viesse a plenário, e que muitas pessoas tratam como um projeto de pouca importância e, lamentavelmente, eu acabei sendo o único Vereador que trouxe esse projeto para o plenário. Com todo respeito aos meus colegas da Comissão, mas eu queria falar da importância do foie gras, que eu trouxe para cá e vou trazer e debater com importância esse projeto aqui.

(Aparte antirregimental do Ver. Márcio Bins Ely.)

O SR. RODRIGO MARONI: É, bater de ganso e de pato. Para quem acha de pouca importância - “ah!, esse projeto não tem nenhum fundamento, não tem importância nenhuma” -, ele, inclusive, foi pensado numa conversa que eu tive com o Prefeito, a gente falava da proteção animal e o Prefeito comentou sobre isso, da importância em São Paulo, Marcelo, tu que tens o Prefeito lá, o Haddad, ele fez esse projeto ser aprovado na Câmara de Vereadores. E aqui ele não viria, se eu não tivesse garantido ele na CCJ, que é um projeto absolutamente necessário em qualquer aspecto. Eu acho até que aqueles que não gostam de animais, eu convido até aqueles que não gostam de animais, quem não gostar de animais, a ir assistir o que é o projeto e qual a importância, de como é estabelecida esta relação com os animais, os patos e os gansos. Eu convido a ir num processo de produção de patê de foie gras, que é uma iguaria, caríssima, uma geleia pequena, onde o indivíduo coloca um pato, por 17 dias, preso pelo pé num prego de martelo, empurrando comida com uma sanfona para dentro para que o pato e o ganso morram, em 17 dias, de excesso de gordura no fígado. E esse é o patê de fígado de ganso. Então, eu não vejo como não rejeitar isso, eu não vejo como uma Câmara de Vereadores... Nós não só temos que aprovar este projeto que virá, como nós temos que fazer um grande repúdio nacional, internacional, porque isso em muitos países é cultural, na França, no Peru, na Colômbia, como um repúdio absoluto a essa prática, que não é só severa. É o que eu digo, até aquelas pessoas que...Bom, a pessoa que não gosta de bicho não tem como não votar...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. RODRIGO MARONI: ...Eu te pergunto, Ver. Márcio, tu és meu irmão, meu amigo, mas não tem como não aprovar, eu diria. Sinceramente, isso transcende qualquer preocupação.

(Aparte antirregimental do Ver. Márcio Bins Ely.)

O SR. RODRIGO MARONI: Comércio, produção, cultural, uma referência, tem que ser rejeitado. Isso é maldade, isso é crueldade, isso é, inclusive, algo injustificável que a espécie humana faça. Eu sei que os seres humanos são capazes de tudo, tanto entre os seres humanos, entre eles mesmos, quanto com as outras espécies, achando-se o pico da pirâmide. Mas essa é uma das coisas da crueldade mais absoluta que tem. A gente aprovou aqui, Marcelo, a questão dos laboratórios, de não usar animais como experimento para perfumes, para esse tipo de coisa. O foie gras é dez mil vezes pior. Não tem como, não é experimento, ele é só maldade. É um bicho que nasce para morrer na forma de um sofrimento absoluta, e eu espero que os colegas aprovem este projeto quando vier para o plenário.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): Obrigado, Ver. Rodrigo Maroni. O Ver. Dr. Thiago está com a palavra em Comunicações.

O SR. DR. THIAGO: Caros colegas Vereadores e Vereadoras – quero agradecer a Ver.ª Mônica, que se dispôs a fazer o registro da nossa fala –, eu subo a esta tribuna, Vereadores, basicamente para expressar a minha preocupação com o que vem ocorrendo tanto no Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul quanto no Pronto Atendimento Bom Jesus, essa situação de violência em que não são só os pacientes que sofrem, mas também os servidores e as pessoas que procuram esses locais de atendimento – também queremos nos solidarizar com os servidores. Na próxima terça-feira, a partir das 14h30min, nós teremos uma reunião conjunta das Comissões no PACS, a Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de Saúde, no intuito de oferecer ao gestor público municipal algumas alternativas para a questão da violência – nós temos a intenção de fazer uma reunião bastante propositiva, algumas coisas estão bem claras. Aqui tivemos o projeto do Ver. Kopittke, de separar os baleados e esfaqueados das pessoas que estão sendo atendidas, os quais achamos que realmente devem ser atendidos de forma separada; há a situação da necessidade, em função das situações de resgate, à medida que esses pacientes forem estabilizados, Ver. Dr. Raul e Ver. Dr. Goulart, de serem removidos do PACS. Nós precisamos estabilizar esses pacientes e removê-los rapidamente do PACS – vejo o Paulo Rogério, do SAMU, que nos ouve atentamente –, por isso precisamos ter, lá no PACS, algumas ambulâncias, que podem ou não ser do SAMU, para fazer, a partir da estabilização desses pacientes, a remoção rápida. São diversas ações que efetivamente podem ser feitas e que vão minorar as dificuldades e toda a insegurança que se tem no Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul.

A outra questão que nós vamos verificar, que, infelizmente, tem ocorrido, é que os pacientes, reiteradas vezes, têm sido internados no serviço de saúde mental no chão, de forma desumana. Nós precisamos criar alternativas para isso. Há alternativas! Nós estivemos, Ver. Dr. Raul e Ver. Dr. Goulart, no Hospital Parque Belém. É uma excelente alternativa para isso. Se o Município acha que há alguma dificuldade de gestão do Hospital Parque Belém, que mude a gestão, mas que não deixe de utilizar aqueles leitos. Esse é o verdadeiro crime que se faz contra a população de Porto Alegre! Nós não podemos escutar tudo isso calados; nós temos que exercitar a nossa voz e a nossa indignação nesses processos!

Quero convidar, mais uma vez, estendendo a todos os Vereadores – a Ver.ª Mônica já faz parte da Comissão de Direitos Humanos –, para essa reunião, que vai ser de suma importância para que nós possamos olhar com mais clareza e com mais cuidado as condições de atendimento no PACS.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): Obrigado, Ver. Dr. Thiago. Com a anuência do Ver. Paulo Brum e do Ver. Delegado Cleiton, convido a Ver.ª Mônica Leal para assumir a condução dos trabalhos, enquanto realizo o meu pronunciamento.

(A Ver.ª Mônica Leal assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTE (Mônica Leal): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em Comunicações.

O SR. ENGº COMASSETTO: Obrigado, Ver.ª Mônica Leal. Quero, neste período de Comunicações, trazer um tema muito significativo para a cidade de Porto Alegre. Cumprimento todos os colegas Vereadores e Vereadoras. Neste momento, a situação climática de Porto Alegre é com chuvas. Na Região Centro-Sul da Cidade, os ventos se aproximaram de 100 km/h. Inúmeras árvores caíram. Grande parte da Região Extremo Sul, entre elas Belém Novo, estão sem energia elétrica. Por sua vez, com problemas de água e estradas intransitáveis. Ver. Márcio Bins Ely, quero mandar uma mensagem para o Vereador que dirige a SMOV, Ver. Mauro Zacher, que estará de aniversário na próxima sexta-feira, que as estradas de Porto Alegre estão intransitáveis. Ver. Dr. Raul, faz mais de cinco anos que nas estradas de Porto Alegre, ou seja, todas as ruas que não são pavimentadas, as árvores cresceram, principalmente os Maricás que tomaram conta da estrada. A patrola quando vai, não faz mais aquele abaulamento na estrada, faz uma pequena lambida. No dia de hoje, a água retirou todo o saibro. Encontrei no Extremo Sul os caminhões-pipa que abastecem várias comunidades - porque não têm água encanada -, caídos nas valetas. Isso é um apelo. O Prefeito José Fortunati já sabe do tema. O DMLU empurra para a SMOV que empurra para o DMLU, que empurra para a SMAM. Nenhum pode limpar as estradas, porque dizem que é crime ambiental. Tem um documento assinado pelo Prefeito José Fortunati que diz que isso é um serviço que tem que ser realizado pela SMOV e pelo DMLU. Inclusive, queremos saber para aonde foram os tratores com as roçadeiras laterais que roçavam as estradas e sumiram da cidade de Porto Alegre. Equipamentos novos que devem existir lá na SMOV e no DMLU. Certamente, Ver.ª Mônica, o Executivo nos ouve, e que tome providências para tratar as nossas estradas que estão abandonadas.

Dito isso, quero tratar de outro tema. Agora às 17h, e quero convidar aos demais colegas da CUTHAB, temos um encontro com a Juíza Karen, que vai receber o advogado que esteve conosco aqui na última terça-feira, na CUTHAB, tratando do despejo que está organizado. E eu pedi para colocarem esta foto aqui que é o Jardim das Flores, na Ponta Grossa, para mostrar que aqui na CITHAB, na terça-feira teve todo o potencial de decisão da cidade de Porto Alegre, a Promotoria Pública, a Defensoria, a Procuradoria do Município, o DEMHAB, além de todos os Vereadores da CUTHAB, a comunidade, pedindo para aquela área que a Prefeitura comprou em 2007, depois ainda foi o Dr. Goulart – que aqui nos ouve – que era Secretário do DEMHAB, e nós aprovamos aqui a Lei nº 10.450, que transformou uma área lá na Ponta Grossa, como Área Especial de Interesse Social, e foi comprada para a habitação, e até hoje não tem um projeto habitacional lá, porque, depois de comprada a SMAM disse que não pode porque alaga essa área. Por que compraram a área então? Que dá para 150 lotes para colocar as pessoas. E essa área foi ocupada no ano passada.

Bom, nós somos contra ocupações, e os projetos têm que ser desenvolvidos, mas a função social da propriedade tem que ser atendida. Então, nós queremos que a Prefeitura apresente um projeto e que dialogue com essas famílias que lá estão.

E eu quero fazer aqui uma homenagem à Ver.ª Mônica que está na Mesa, porque a semana que vem é a Semana Internacional da Luta pelos Direitos das Mulheres, e aqui na CUTHAB, a maioria das pessoas que vieram eram mulheres, mães, donas de casa, que serão despejadas, sabem quando, pelo comando da Prefeitura? No dia 08 de março, no Dia Internacional da Mulher.

Então agora nós vamos conversar com mais uma mulher, a Juíza Karen, pedindo a suspensão para negociar e fazer uma saída pacífica e incluir essas pessoas nos programas habitacionais. Muito obrigado, e peço aos colegas Vereadores que quiserem e puderem nos acompanhar ao encontro com a Juíza para fazermos esse diálogo e dizer que a função social da propriedade tem que ser atendida, e as áreas públicas municipais têm que acontecer os projetos. E a Prefeitura paralisou as obras do projeto do Túnel Verde, ao lado, que já foi condenado há dez na os, paralisou dizendo que é por conta da ocupação. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa; a Prefeitura não cumpriu o cronograma do Túnel Verde, que tem que retomar imediatamente. Um grande abraço e muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Mônica Leal): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sra. Presidente, Ver.ª Mônica, é um prazer falar no momento em que a senhora está presidindo; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; colegas desta Câmara, quero fazer uma saudação especial à profª Selma, ao prof. Marcos, aqui presentes, que desenvolvem um belo trabalho como educadores. Quero parabenizar a minha esposa, Ira Faé, que estava de aniversário ontem, também meu cunhado Eneri Faé, que aniversariou anteontem, e hoje a nossa colega Séfora e o meu assessor e grande amigo do tempo de escola Elton. Quero parabenizá-los.

Ontem, estive conversando com o novo Chefe de Polícia. Marquei um encontro para que pudéssemos tratar de assuntos relacionados à segurança pública e coloquei, mesmo sem a autorização dos senhores, que os outros 35 Vereadores, porque tenho certeza que estarão colaborando de uma forma ou de outra para que a gestão do Delegado Emerson seja uma gestão que venha ao encontro do que queremos: segurança. Estive semana passada em um evento na Vila Safira junto com o amigo Claudio, fui parabenizá-lo pelo trabalho que fez distribuindo quase 900 kits escolares às crianças carentes daquela vila e, na madrugada anterior, bem próximo a esse bonito trabalho do Cláudio, que é um cara que ajuda a manter as praças, ele pinta, mandou pintar placas de nomes em ruas que não tinham – faz um trabalho social muito bonito – balé, aulas de inglês e distribuição de quites na volta às aulas. Parabenizar o Cláudio, que faz esse trabalho próximo a uma vila, a um espaço de grande violência, tanto é que um jovem havia sido decapitado bem próximo dali.

Ontem, fui na Vila Cruzeiro, na inauguração de uma creche e depois conversei com algumas pessoas da Vila Tronco e da Santa Tereza. Infelizmente, em todos os lugares em que temos ido, as mesmas reclamações. Temos visto o elevado número de crimes e precisamos combater. Eu sou uma pessoa que sempre subo aqui e digo que precisamos combater construindo escolas, dando educação. Mas em curto prazo nós precisamos combater, entrando nesses lugares e mostrar que cidadão de bem não pode ser refém, que se vai existir um vencedor nessa guerra urbana, tem que ser o cidadão de bem. Falo isso como policial que fui e estou triste por chegar a ponto, senhores, de vir aqui dizer que estamos numa verdadeira guerra e temos de ganhá-la. Bandido não pode dizer aonde policia vai, bandido não pode dizer aonde o cidadão vai e a que horas tem que se recolher! então, nós temos que mostrar quem manda nessa guerra urbana, infelizmente. Outra coisa, senhores, com o maior respeito que tenho pelo Sr. Governador, nós já temos não sei quantos meses e eu acho que chegou o momento de nós tomarmos atitudes radicais. Não adianta dizer que as finanças não estão bem, não sabia disso quando se candidatou? Não fez um perfil, uma apuração da dívida real do Rio Grande? Nós não podemos brincar de administração, senhores! Nós não podemos brincar de administração. Nós não podemos desrespeitar quem votou e dizer que, simplesmente, larga-se de mão a segurança pública, larga-se de mão a educação, larga-se de mão a saúde. Não podemos, isso é um verdadeiro desrespeito. Sr. Governador, infelizmente, quem o acompanha em alguns votos está trazendo dificuldades à segurança e a seus agentes. Infelizmente. Eu digo infelizmente, porque o meu partido está nesse Governo e, desrespeitosamente, está tirando direitos dos funcionários públicos, direitos de professores e direitos de agentes policiais. Sr. Governador, repense a sua forma de gestão; Sr. Governador, respeite o cidadão do Rio Grande do Sul; Sr. Governador, pense que segurança pública tem que ser tratada com respeito e gestão. É um problema de estado, não um problema de governo. Dê continuidade às ações de segurança que foram positivas. E, se tiver que criar nas suas alquimias, faça uma gestão respeitosa em cima da segurança pública. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Mônica Leal): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2680/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 031/15, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que inclui inc. IX no caput e §§ 1º e 2º no art. 7º da Lei Complementar nº 382, de 1º de agosto de 1996 – que regulamenta o artigo 103 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências (audiência pública) –, incluindo ato em rol de condições que devem ser obedecidas na realização de audiência pública e dando outras providências.

A SRA. PRESIDENTE (Mônica Leal): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Novamente boa tarde! Não é do meu feitio, digamos assim, utilizar muito a tribuna aqui, mas acho que a gente tem que botar energia nos projetos quando temos algo a contribuir. E hoje nós temos, em Pauta, apenas um projeto, justamente um projeto de nossa autoria, então, me parece quase um dever explicar um pouco mais sobre o que ele trata. O tema são as audiências públicas... Digo isso porque é a segunda vez que subo à tribuna hoje, geralmente não costumo subir. O projeto trata das audiências públicas. Uma audiência pública seria esse grande momento oficial em que a população e o poder público fazem um momento formal. Há uma série de regras na audiência pública – não fala todo mundo, há uma limitação de inscrições, tempo de fala, tempo de resposta. Mas o fato é que inclusive o Judiciário tem reconhecido, tem anulado processos administrativos, seja de grandes obras ou de qualquer outro tema por ausência de audiência pública. Portanto a audiência pública é, sim, hoje fundamental. Mas precisamos dar um passo a mais, e a proposta do nosso projeto de lei é nesse sentido, de que além de escutarmos formalmente, também as questões que sejam levantadas nessa audiência pública tenham uma resposta. O projeto é apresentado não por uma simples ideia, mas por uma experiência de quem tem participado – nosso mandato coletivo tem participado de audiências públicas e tem percebido que as questões que são levantadas não são meramente opiniões da população, mas, muitas vezes, questões técnicas, trazidas por pessoas competentes na área do tema da audiência pública sequer são respondidas, números não são apresentados, então acabam não convencendo. Eu nem vou entrar no detalhe aqui que o Prefeito José Fortunati, numa ocasião, quando estava aqui o Jaime Lerner discutindo, numa audiência pública, a orla do Guaíba, e a partir daquela audiência pública o Prefeito determinou que não mandassem mais representantes do Poder Público nas audiências públicas, como efetivamente o fez na audiência seguinte que tratava do Plano Diretor Cicloviário da Cidade. Tanto que temos um outro projeto que obriga o Poder Público a enviar representantes. É quase que redundante fazer uma audiência pública e não ter representantes do Executivo. Pois bem, houve audiências em que o Prefeito não mandou representantes, portanto fizemos o projeto. Mas este projeto que está na Pauta trata da resposta do Poder Público, ou seja, as perguntas que forem formuladas nas audiências, e que muitas vezes os representantes do Poder Público não têm como respondê-las imediatamente – isso é verdade; não significa que toda pergunta precise de uma resposta imediata -, mas estabelecemos um prazo para que depois da audiência as respostas sejam dadas nos seus meios eletrônicos. Então, lá no site da Prefeitura teria um espaço em que se responderiam as perguntas, inclusive pode dizer que algumas perguntas não têm resposta por este ou aquele motivo. Nós temos aqui uma questão-chave no Direito Administrativo que é a motivação vinculada. Então não adianta dizer só dizer sim ou não, tem que dizer o porquê; toda decisão vinda de uma autoridade pública não basta dizer sim ou não, tem que estar motivada, e a motivação vincula aquele ato administrativo. Portanto, fizemos o projeto para que, a partir da aprovação dele, com prazo razoável, o Município, a Câmara de Vereadores, se for o caso, seja obrigada a responder. Se a resposta depender de terceiros – também fizemos essa previsão, porque pode ser que a Prefeitura não consiga responder, porque não depende dela a resposta – que, obviamente estão vinculados àquele projeto, àquela iniciativa que está sendo debatida na audiência pública, o Município terá um prazo maior, mas também a obrigação de responder. Então, é uma contribuição que fizemos e esperamos que seja aprovada. Não vejo motivo para que as audiências públicas sejam, eu diria, audiências de surdos, em que se escuta e não se responde aquilo que é colocado. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Mônica Leal): Não havendo mais nenhum Vereador inscrito, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h50min.)

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